Comissão foi favorável à proposta enviada à Câmara pela Prefeitura, que passará por votação dos vereadores em plenário
A fixação salarial dos cargos e empregos públicos de arquiteto na administração pública direta de Guarulhos passou pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (23). Presentes no encontro, o presidente Ticiano Americano (Cidadania) e Karina Soltur (PSD), membro da Comissão, foram favoráveis à medida de autoria da Prefeitura que fixa o salário de R$ 8.386,22 correspondentes a 40 horas semanais (PL 2957/2022).
Por questões de ordem técnica, dois projetos receberam pareceres contrários. As propostas, apresentadas por vereadores, tratam de competência exclusiva do prefeito. São eles o PL 2821/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos, e o PL 2794/2021, que estabelece a permissão de uso das faixas exclusivas de ônibus por veículos de transporte de valores/carro forte. A CCJ optou ainda pela manutenção do Veto Total ao PL 2899/2019, que dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem.
A Comissão enviará memorandos a autores de quatro projetos de lei, que voltarão à pauta para análise:
– PL 2596/2021, que torna obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da rede municipal de saúde;
– PL 1832/2021, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer;
– PL 3000/2021, que institui em Guarulhos o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais; e
– PL 1162/2012, que propõe a inclusão do art. 75-a na Lei nº 6.253/07, que trata do zoneamento.
