Lucy Tamborino
A Câmara adiou mais uma vez a votação do projeto de lei de anistia fiscal – o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Para o PL ser votado ontem era necessário o parecer da comissão técnica de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico (Dude), o que novamente não aconteceu. O vereador que preside a comissão, Laércio Sandes (DEM), permanece analisando o texto.
“O projeto foi deliberado na última terça-feira, de acordo com o regimento da Casa nós temos 10 dias para analisar qualquer propositura que for encaminhada para as comissões, ainda aquelas em regime de urgência o prazo é cinco dias, de modo que nosso prazo é até a próxima sessão”, argumentou Sandes.
O parlamentar ainda revelou que pretende redigir emendas. “Principalmente na parte que envolve a questão dos procuradores, honorários, sucumbências, existem alguns pontos que precisam ser esclarecidos”, defendeu. “Além do impacto financeiro, qual é a renúncia que está sendo colocada, porque quando a gente fala de anistia nós precisamos dizer o valor que irá cobrir aquela renúncia que está sendo feita e isso vai ter impacto lá na frente”, completou.
De autoria da prefeitura, o projeto prevê que o cidadão que tiver débito com a administração municipal ou com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Guarulhos poderá pagar o valor sem os juros e multa se for realizado à vista ou com desconto de forma parcelada. Como este ano ainda não se encerrou, as dívidas de 2019 não estão previstas no projeto, somente a de anos anteriores.
