O Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, Exmo. Sr. Dr. Rafael Tocantins Maltez manteve a decisão na tarde desta sexta-feira (18) da sentença emitida no início da semana que deferiu liminar para suspender a discussão e a votação do requerimento de nº 3146/2022, de autoria do atual presidente da Câmara de Guarulhos, Miguel Martello (PDT), que “requer a reconsideração dos termos negativos do parecer exarado pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 3680/2021 e Projeto de Resolução n. 3679/2021.
O presidente da CCJLP, vereador Ticiano Americano (Cidadania) havia impetrado Mandado de Segurança contra o ato de Martello pelo fato dos pareceres emitidos pela referida Comissão terem sido contrários às propostas e rejeitadas as emendas, sendo consequência automática, o arquivamento dos projetos, nos termos do Art. 122, 165 e 180 do Regimento Interno. Contudo, Martello, em afronta ao processo legislativo, interpôs recurso incabível, nos termos do art. 123, como se o projeto comportasse correção.
Na tentativa de reverter a situação, a banca de advogados de Martello pediu uma audiência hoje (sexta-feira, 18) com o juiz que concedeu a liminar para fazer um pedido de reconsideração do despacho.
Apesar das argumentações, o juiz Sr. Dr. Rafael Tocantins manteve a decisão anterior pois “não houve argumentos novos que pudesse modificar a decisão”.
A cada derrota de Martello no Judiciário fica mais distante seu sonho de se reeleger presidente da Câmara de Guarulhos.
