Lucy Tamborino
Os parlamentares adiaram mais uma vez a discussão da rejeição, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), das prestações de contas do ex-prefeito Sebastião Almeida (PDT) dos anos de 2013, 2014 e 2015. Isso aconteceu porque a sessão de ontem não teve quórum suficiente para deliberação do item.
Divididas por ano e, em três projetos de decreto legislativo, as contas estão na pauta do Grande Expediente desde a terça-feira (01). Neste dia, a deliberação não foi possível já que o tempo regimental de uma hora para esta parte da sessão foi insuficiente para chegar ao item.
Deliberados, os textos devem seguir para a comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para receber parecer e depois passar por duas votações na Casa de Leis, que pode reprovar ou aprovar os orçamentos do ex-petista.
Ontem diversos projetos de leis também foram deliberados, entre eles um que propõe a utilização dos cartões de débito e crédito para pagamento das tarifas do transporte público coletivo e outro que institui o Fundo Municipal de Educação (FME) e o respectivo Conselho Gestor.
Na próxima terça-feira (08), em sessão extraordinária, o PL que trata da proibição de comercialização, fabricação e utilização do cerol industrializado ou caseiro, bem como a linha chilena, com a finalidade de empinar pipas em Guarulhos deve seguir até sua fase final. Isso inclui a deliberação e duas votações na Casa de Leis. O porte, uso ou posse do produto sujeitará o infrator ao pagamento de 400 Unidades Fiscais de Guarulhos (UFGs) – que equivale a R$ 1,3 mil hoje. Além da proibição e multa, com a sanção do texto, os itens passarão a ser recolhidos do transgressor no momento da abordagem.
Imagem: Lucy Tamborino
