Projeto de Lei que pretende instituir medidas permanentes de enfrentamento recebeu parecer favorável
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 23 de novembro, em reunião virtual, um projeto que cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no município de Guarulhos. Os vereadores Wesley Casa Forte (PSB), Janete Rocha Pietá (PT) e Sérgio Magnum (Patriota), por unanimidade, deram parecer favorável ao PL 914/2021, de autoria do vereador Edmilson (PSOL). Ao todo, 15 PLs foram analisados.
Sete Projetos de Lei foram deliberados favoravelmente, entre eles o PL 322/2021, de Jayme Júnior (Republicanos), que dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde Animal; o PL 1.312/2020, de Janete Pietá, que autoriza a criação de crematórios públicos, fornos e incineradores; o PL 912/2021, do vereador Edmilson, que institui o programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto; o PL 1.958/2020, de Carol Ribeiro (PSDB), que assegura reserva de vagas nas castrações de cães e gatos para população de baixa renda e o PL 305/2021, de autoria da mesma vereadora, que dispõe sobre a distribuição de absorventes para mulheres de baixa renda.
Dois projetos do vereador Edmilson receberam pareceres contrários em função da indisponibilidade de orçamento do município e pela inviabilidade de criar despesas ao Executivo, são eles: PL 911/2021, que institui a assistência pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda e 915/2021, que estabelece diretrizes para criação do Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante o período gravídico-puerperal. Os demais projetos da pauta serão rediscutidos após reunião com autores e respostas às questões levantadas pelos parlamentares da Comissão de Direitos Humanos.
