Propostas foram avaliadas em reunião nesta quarta (19)
Em reunião nesta quarta-feira (19), a Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara de Guarulhos avaliou uma pauta com oito propostas de autoria da Prefeitura. Jorginho Mota (Agir) e Geraldo Celestino (PSD) discutiram as proposituras e todas elas receberam parecer favorável. Destaque para o PL 2901/2022, que altera a Lei 6971 de 2011, sobre o Conselho Tutelar.
O projeto traz algumas mudanças como a instituição de critérios para a criação de novos conselhos tutelares. Na justificativa do PL, a Prefeitura cita que a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança do Legislativo realizou uma reunião com o secretário de Governo para apresentar as reivindicações relacionadas ao Conselho Tutelar.
“Entendemos que o Conselho Tutelar é um órgão importantíssimo para Guarulhos. Atende nossas crianças e tem muita demanda. Está na hora de haver uma reestruturação na Lei anterior e que dava alguns direitos para esses servidores. Temos que dar mais atenção e essa proposta do Governo de alteração, inclusive de atribuições, é muito importante”, justificou Jorginho Mota, presidente da Comissão.
Os outros sete itens da pauta que foram analisados favoravelmente são:
- Substitutivo nº 1 ao PL 571/2022, que altera dispositivos da Lei nº 7550, de 19/04/2017, no que concerne a criação de vagas do cargo público de farmacêutico e a extinção de vagas do cargo público de técnico de saúde;
- PL 2129/2022, alterando a Lei 7677, de 20/12/2018, no que concerne à composição do plenário do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
- PL 2658/2022, que modifica a Lei 7550, de 19/04/2017, em relação à estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Científico, Econômico, Tecnológico e de Inovação;
- PL 2660/2022, que altera a Lei 7792, de 20/12/2019, no que concerne à concessão de folga mérito e elogio aos profissionais da Guarda Civil Municipal de Guarulhos;
- PL 2739/2022, modificando dispositivo da Lei nº1429, de 19/11/1968, em relação às regras de concessão de licença por motivos de doença em pessoa da família;
- PL 2829/2022, que altera a Lei 7550, de 19/04/2017, e revoga dispositivos da Lei 6814, de 10/03/2011, no que concerne à estrutura organizacional da Secretaria da Saúde; e
- PL 2843/2022, que altera dispositivos da Lei 6690, de 28/05/2010, no que corresponde à composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
