Vereadores votam, entre as propostas, a obrigatoriedade de colocação de câmaras de vídeo nas escolas particulares
Três projetos de Lei, em segunda discussão e votação, estão na pauta da Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos marcada para esta segunda-feira, 21. Se aprovados seguem para sanção do prefeito Guti (PSD). É o caso do PL 5711/2013, de Lamé (MDB), que obriga a instalação de câmeras de vídeo nas escolas infantis particulares, creches e berçários.
Também serão votados o PL 120/2013, de Gilvan Passos, PSD, que obriga a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA no ato da matrícula nas escolas municipais; e o PL 156/2018, de Wesley Casa Forte, PSB, que torna obrigatória na internet, no site oficial da Prefeitura, a lista de inscritos nos programas habitacionais do Município
Também está na pauta a discussão e votação única do Relatório Final da CEE instituída pela Portaria nº 24655/2022 para apurar a contaminação ambiental e o estabelecimento de rota de fugas na área do Internacional Shopping de Guarulhos.
Antes, no Grande Expediente, 13 projetos de Lei estão na pauta para discussão e deliberação. Destaque para quatro propostas da Prefeitura: PL 3054/2022, que altera dispositivo da Lei 7545/2017, no que concerne à qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais; PL 3055/2022, que cria o Fórum Municipal de Educação de Guarulhos; PL 3168/2022, que a Altera e revoga dispositivos da Lei 1429/1968, no que concerne às regras para concessão de férias; e o PL 3169/2022, que altera a Lei 7550/2017, no que concerne às atribuições do cargo/emprego de tratador.
A Sessão tem início previsto às 14 horas e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, o Facebook e o Youtube.
A pauta completa está disponível no link Pauta da Sessão de 21.11.2022 — Câmara Municipal de Guarulhos.
