Lucy Tamborino
A Câmara deliberou ontem um projeto de lei, de autoria da prefeitura, que pretende instituir novas regras para Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O texto especifica duas modalidades, além de condições diferentes com base no rendimento familiar.
No caso da Reurb de Interesse Social, a regularização fundiária será aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. A composição da renda familiar não poderá ultrapassar a cinco salários mínimos. Neste caso os moradores receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica que será ofertada por conta do poder público.
Já a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico engloba todos os núcleos urbanos informais não qualificados como Reurb-S. Sendo que o titular de domínio deverá arcar com todos os gastos da regularização e com a infraestrutura a ser definida no projeto do núcleo urbano informal, bem como com os custos de registro.
Outro PL deliberado institui o Fundo Municipal de Combate a Enchentes (FMCE). O texto é de autoria do vereador Wesley Casa Forte (PSB) e pretende promover a diminuição ou extinção das inundações em áreas habitadas em Guarulhos. “A cidade passa por um caos toda vez que chove de forma abundante. Nas regiões próximas à córregos a situação então é muito pior. Na maioria das vezes bairros ficam ilhados, um exemplo disso é a região do Haroldo Veloso, Seródio, Jardim São João, entre outros locais, onde o rio Baquirivu se encontra”, disse.
Imagem: Lucy Tamborino
