A análise foi feita pela Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente em reunião nesta segunda-feira
A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude analisou o PL 2766/2022 que “Altera a Lei nº 6.971, de 15/12/2011, sobre o Conselho Tutelar do Município de Guarulhos”, de autoria da Prefeitura. A proposta recebeu parecer favorável durante a reunião ocorrida nesta segunda-feira (24), da qual participaram os vereadores Welliton Bezerra (PRTB) e Carlinda Tinôco (Republicanos), respectivamente presidente e membro da Comissão.
Entre as alterações está a inclusão do parágrafo único, no artigo 3º, segundo o qual a criação de novo Conselho Tutelar dependerá de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, de acordo com critérios listados na lei. Uma das mudanças prevê que os candidatos ao Conselho passarão por processo de formação sobre os direitos de proteção integral da criança, além de serem avaliados pelos conhecimentos gerais no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tendo caráter eliminatório.
Apesar do parecer favorável, o presidente da Comissão, Welliton Bezerra, disse que vai estudar e deverá propor uma emenda ao projeto, pois entende ser necessário resolver o problema dos conselheiros que trabalham nos fins de semana. “Nós já esperávamos a reformulação da lei, mas não veio como gostaríamos”, disse. Ele entende que a legislação precisa assegurar a folga remunerada, às segundas-feiras, para o conselheiro que tiver feito o plantão no fim de semana.
