Vereadores devem discutir relatório final da CEI dos Decretos; documento aponta prejuízo de R$ 10 milhões aos cofres públicos

Lucy Tamborino

Os vereadores devem votar o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga eventuais favorecimentos as cooperativas de saúde e empresas ligadas à área médica da cidade, por decretos durante o governo do ex-prefeito Sebastião Almeida (PDT) entre os anos de 2009 e 2016. O documento aponta um prejuízo de R$ 10 milhões a prefeitura.

“Fica muito claro que a questão tributária só pode ser alterada através de projeto de lei e que houve um prejuízo de R$ 10 milhões aos cofres públicos. A comissão não é punitiva, mas investigativa. Investigamos e detectamos os fatos. Vamos encaminhar ao Ministério Público Estadual, ao Executivo e ao secretário de Fazenda para que tomem as decisões pertinentes”, apontou Carneiro na época da conclusão do relatório, no início deste mês.

Ao todo foram três decretos que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). No primeiro, apenas as cooperativas médicas teriam a base de cálculo do tributo alterada; no segundo, foi estendido para todas as cooperativas; e o terceiro retrocedeu para o primeiro.

Imagem: Lucy Tamborino