Proposta que obriga a sinalização de telefones públicos para pessoas com deficiência visual foi um dos projetos aprovados
Os vereadores da Câmara de Guarulhos votaram e aprovaram, durante a Ordem do Dia da Sessão Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 7, em segunda votação, três projetos de Lei, que seguem agora para sanção do prefeito Guti (PSD). O primeiro é o PL 3509/2014, de Dr. Laércio Sandes (União Br), que estabelece a obrigatoriedade de sinalização dos terminais telefônicos de uso público, com o objetivo de evitar acidentes envolvendo pessoas com deficiência visual.
Em seguida, receberam aval dos parlamentares o PL 588/2018, de Geraldo Celestino, PSC, que estabelece a faixa preferencial para motocicletas nos semáforos das principais vias públicas de Guarulhos, e o PL 1361/2019, de Dr. Alexandre Dentista (PSD), que altera dispositivos da Lei 7420/2015, que criou o serviço denominado Disque-Dengue.
Durante o Grande Expediente, dois projetos de Lei do vereador Lamé (MDB) foram lidos e deliberados: o PL 3023/2022, que denomina Herta Blaese a atual Rua 26, e o PL 3024/2022, que denomina Gilberto Philipps a atual Rua 25, ambas localizadas no Conjunto Marcos Freire. Agora seguem para análise das Comissões Técnicas Permanentes.
Tribunal de Justiça
Durante a Tribuna Livre, o munícipe Ilo Carneiro de Arcanjo, falou sobre projetos sociais, e infraestrutura nas áreas de Saúde, Educação e Mobilidade Urbana.
Na sequência, por solicitação do vereador Edmilson (PSOL), foi votada e aprovada a inversão de instalação da Comissão Especial de Inquérito-CEI que visa apurar atividades do Shopping Internacional, de acordo com o Requerimento 2966/2022. Esta CEI, agora, passa à frente das demais.
A vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos) informou que as reuniões da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara passam a ser realizadas às quartas-feiras, às 13 horas.
No início da Sessão, o presidente Martello (PDT) informou a decisão do Tribunal de Justiça de SP, Comarca de Guarulhos, 1ª Vara de Fazenda Pública, na pessoa do juiz Rafael Tocantins Maltez, pela qual o vereador Ticiano Americano (Cidadania), presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara deve emitir, em 72 horas, sob pena de destituição do cargo, parecer relativo aos projetos de Resolução 3679/2021 (Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 399/2009, Regimento Interno, no que concerne ao mandato dos membros da Mesa e dos Vice-Presidentes da Câmara) e Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3680/2021 (Dispõe sobre alteração do caput do art. 23 da Lei Orgânica Municipal). Ambos projetos são assinados por vários vereadores e abordam a possibilidade de reeleição da Mesa Diretora da Câmara.
A íntegra desta e das demais Sessões pode ser acompanhada pelos canais da TV Câmara Guarulhos no Facebook e no YouTube.
