Projeto recebeu parecer favorável nesta segunda-feira (20/03)
Os parlamentares da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos se reuniram nesta segunda-feira, dia 20 de março, na Câmara de Guarulhos, para análise e deliberação de três Projetos de Lei. O PL 1.946/2021, de Wesley Casa Forte (PSB), que autoriza a conversão da rede aérea de cabos para rede subterrânea recebeu parecer favorável.
O PL 724/2020, de autoria do vereador Edmilson (PT), que autoriza a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos ficou com o parecer pendente e será avaliado na próxima reunião. A vereadora Márcia Taschetti (PP) sinalizou a intenção de deliberar favoravelmente a proposta, diante da realidade crítica vivida pela população nas áreas de risco. Entretanto, o vereador Romildo Santos (PSD) manifestou preocupação com a renúncia de receita sem indicação da fonte de custeio.
O PL 911/2021, de Edmilson, que institui a assistência técnica pública para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda também ficou pendente. Houve empate em posicionamentos divergentes: o vereador Romildo deliberou contrariamente, porque considera que a Prefeitura não possui arquitetos e engenheiros suficientes para disponibilizar serviços de consultoria gratuita para milhares de famílias de baixa renda; enquanto a vereadora Taschetti deliberou favoravelmente, por acreditar que a medida reduziria as construções irregulares. No próximo encontro, com a presença do vereador Danilo Gomes (DC), membro da Comissão, as duas propostas serão reavaliadas para emissão do parecer final.
