Tribunal de Contas impede que Estado descumpra acordo com Guarulhos e barra licitação do Rodoanel

Uma decisão liminar obtida pela Procuradora Geral do Município de Guarulhos junto ao Tribunal de Contas do Estado, nesta terça-feira, 27 de outubro, impede o prosseguimento da licitação para a retomada das obras do Rodoanel Norte. Segundo a Prefeitura, um acordo firmado em 2018 entre o Município, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e o Governo do Estado não foi considerado no edital de licitação da obra.

O conselheiro Dimas Ramalho entendeu, dentre outros argumentos, que o “procedimento licitatório foi calcado em projeto fora dos padrões acordados com o Município e em frontal prejuízo à mobilidade urbana. A obra secciona ruas, avenidas e bairros, sem apresentar soluções adequadas”. No acordo feito pelo prefeito Guti, em defesa dos interesses dos guarulhenses, ficou definido, por exemplo, que a ligação entre o Rodoanel Norte e o Aeroporto teria um viaduto sobre a avenida Candea, com quatro faixas de rolamento, a fim de dar o escoamento necessário ao fluxo de veículos estimado para o local.

A ligação entre o Rodoanel e o Aeroporto deverá dividir regiões importantes de Guarulhos, como os bairros Haroldo Veloso e São João. Neste panorama, a acessibilidade e o trafego dos moradores não podem ser desconsiderados. Mas o Governo do Estado – no edital para a licitação – ignorou o acordo retomando o traçado original, em prejuízo ao Município. A Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana (STMU) não concordou que o viaduto sobre a avenida Candea tivesse apenas duas faixas de rolamento mais um acostamento, conforme consta do atual edital, que foi suspenso, já que não daria conta do fluxo de veículos.

Conforme a licitação questionada no Tribunal de Contas, o projeto joga todo o tráfego proveniente do Rodoanel diretamente na avenida Candea, sem considerar o trânsito que irá gerar em toda a região. De acordo com as tratativas efetuadas com o Município, a chegada do Rodoanel deveria ocorrer na confluência da avenida Candea com a João Jamil Zarif, com passagens aéreas ou subterrâneas que comportem o tráfego local.

Desta forma, a decisão do TCE evita sérios prejuízos à população de Guarulhos, pois impede que a licitação prossiga com um traçado que iria também dividir outros bairros próximos, como Bondança e Santos Dumont, por exemplo, interrompendo a ligação entre diversas ruas e avenidas, como a estrada do Tanque Grande à Vila Rica.