Reuniões estão marcadas para após a Sessão Ordinária na Câmara de Guarulhos
Os vereadores da Câmara de Guarulhos vão discutir e votar, em duas Sessões Extraordinárias marcadas para esta quarta-feira, 19/04, o PL 797/2023, da Prefeitura, que altera o artigo 36 da Lei 5420/1999, que estabelece o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário. O dispositivo em questão passaria a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. em caso da impossibilidade de designar o responsável pela unidade administrativa, fica o Secretário da Fazenda autorizado a designar um ou mais inspetores fiscais de rendas para decidirem monocraticamente, em primeira instância, até que um novo responsável seja designado”.
A matéria também é destaque entre os seis projetos com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, relacionados na Ordem do Dia da Sessão Ordinária. No Grande Expediente, estão na pauta 98 itens para deliberação. Além de 61 Requerimentos encaminhados pelos vereadores ao Executivo, a pauta conta com 37 projetos, destacando três proposituras da Prefeitura. É o caso do PL 898/2023, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito até o valor de R$ 250 milhões junto à Caixa Econômica Federal, pelo Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Completam a trinca o PL 1004/2023, que altera a Lei 7635/2018, no que concerne à compensação de créditos em precatórios, e o PL 1005/2023, que altera a Lei 7550/2017, sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão. Consta ainda para debate o Projeto de Decreto Legislativo 1086/2023, da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, sobre aprovação das contas da Prefeitura de referentes ao exercício financeiro de 2019.
A Sessão tem início previsto às 14 horas e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, o Facebook e o Youtube.
A pauta completa está disponível no link Pauta da Sessão de 19.04.2023 — Câmara Municipal de Guarulhos
