Rejeição das contas do ex-prefeito Almeida podem ser votadas amanhã na Câmara

Lucy Tamborino

Os parlamentares devem discutir na sessão de amanhã a rejeição, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), das prestações de contas do ex-prefeito Sebastião Almeida (PDT) dos anos de 2013, 2014 e 2015. O texto foi deliberado no dia 10 de outubro e aguarda o parecer da comissão técnica permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. “A CCJ deve formular este parecer na quinta-feira pela manhã e é um voto único e exclusivamente técnico”, apontou o vereador Eduardo Barreto (PCdoB) que preside a comissão.

Barreto ainda esclareceu que o parecer ainda não foi realizado por não está previsto na Lei Orgânica do Município a obrigatoriedade deste rito na comissão, sendo que a exigência só seria estabelecida para a comissão técnica permanente de Finanças e Orçamento. “Nós vereadores estávamos discutindo da necessidade do parecer ou não da CCJ e achamos por bem seguir o que a Casa de Leis já vinha fazendo, que é manter esta análise”, destacou.

Outra proposta que tramita na Casa de Leis é o projeto que prevê o plano de cargos e carreiras da Guarda Civil Municipal (GCM). Segundo o líder do governo, Eduardo Carneiro, a medida deve ser votada ainda este ano. “Ele está dentro do previsto que é em torno de 20 de novembro”, destacou.

Durante a sessão de ontem os vereadores aprovaram o PL que prevê o fim da obrigatoriedade de contribuição sindical para feirantes, prevista no Código de Postura do Município, criado em 1990. O pagamento hoje é uma das exigências para renovação da licença dos profissionais. A medida foi impulsionada pela representação de um feirante junto ao Ministério Público Estadual (MPE) e o texto apresentado pela prefeitura.

CEI – Além disso, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) também foi instaurada. Esta deve investigar os aumentos de valores praticados pela empresa Comgás. “Consumidores alegam um aumento três vezes a mais que o normal”, revela o texto assinado pelo vereador Romildo Santos (DEM). A demora na instalação e nos reparos, além de obras inacabadas também fazem parte das denúncias que dão norte a comissão.  Os partidos agora devem indicar os membros para os trabalhos.

Imagem: Lucy Tamborino