Projeto de lei que estabelece procedimentos nesta área está no segundo turno de votação
A sessão ordinária da Câmara de Guarulhos da próxima segunda-feira (6/03) tem uma pauta de 129 itens, entre Grande Expediente e Ordem do Dia. Os vereadores podem votar três projetos em segunda votação: PL 7480/2013 sobre procedimentos para o descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens, do vereador Romildo Santos (PSD); PL 445/2015 sobre medidas para construção de moradias destinadas aos programas habitacionais de responsabilidade do Poder Executivo, do vereador Mauricio Brinquinho (PT); e PL 769/2017 sobre material informativo de serviços de saúde prestados pela rede pública municipal denominado Guia da Saúde, do vereador Paulo Roberto Cechinatto (PTB).
Dois projetos, de autoria da Prefeitura, estão com parecer e podem passar pelo primeiro turno de votação. Trata-se das seguintes proposituras: alterações na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (PL 2829/2022); e alteração da Lei 7696/2019 que estabeleceu o Regime Próprio na Administração Pública Municipal (PL 2902/2022). Há mais oito projetos da Prefeitura na pauta.
Os vereadores devem discutir e votar sobre oito Vetos Totais do Poder Executivo em projetos de iniciativa parlamentar: PL 6291/2013 “Obrigatoriedade dos Hospitais e Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal, a informar o prazo previsto para o atendimento” e PL 156/2018 “Divulgação obrigatória na Internet, através do site oficial da Prefeitura, lista de inscritos nos programas habitacionais do Município de Guarulhos”, ambos do vereador Wesley Casa Forte (PSB).
De autoria do vereador Gilvan Passos (PSD) dois projetos receberam veto total:
PL 119/2013 “Incentivo fiscal para pessoas jurídicas de Guarulhos, visando a inserção de idosos acima de 60 anos e jovens aprendizes de 14 a 17 anos no mercado de trabalho” e PL 120/2013 “Entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no ato da matrícula nas escolas da rede municipal de ensino”.
Do vereador Lamé (MDB) também foram pautados dois vetos vindos do Executivo. Trata-se dos seguintes projetos: PL 2609/2013 “Inclusão da temática da importância dos idosos no currículo integrado das escolas municipais”; e PL 5711/2013 “Obrigatoriedade das escolas infantis particulares, creches e berçários instalarem câmeras de vídeo em seus estabelecimentos”.
Além destes, foram inclusos mais dois vetos: PL1906/2014 “Remoção de paciente consciente, quando da ocorrência de acidente, para a rede privada, quando o socorro for feito por ambulância pública”, do vereador Mauricio Brinquinho (PT); e PL 3655/2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos operadores do serviço de transporte coletivo, do Município de Guarulhos, instalarem em seus carros, a usar em seu letreiro luminoso a frase: SOCORRO ASSALTO! para que a população possa acionar a polícia”, assinado pela vereadora Carol Ribeiro (PSDB).
No Grande Expediente, foram listados 108 itens, dos quais 68 são requerimentos, 36 projetos de lei, três Decretos Legislativos, um Projeto de Resolução. Três munícipes estão inscritos para utilizar a Tribuna Livre: Cristiano Ferreira dos Santos, Pedro Gomes de Oliveira Filho e Evanildo Ferreira da Silva.
A sessão da Câmara de Guarulhos tem início previsto às 14 horas, e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube.
