Regime trabalhista dos procuradores deve ser discutido hoje

Por Rômulo Magalhães

A alteração do artigo 186 A da Lei nº 7.550/17, que regulamenta a transposição dos procuradores concursados do regime celetista para o estatutário, deve ser votada hoje na Câmara. Na prática, as funções ou empregos desses profissionais serão transformados em cargos públicos.

O assunto foi muito debatido na pauta de votação do Legislativo no ano passado. A lei é do dia 19 de abril de 2017. O projeto substitutivo não havia sido votado até o momento, pois ainda não havia o cálculo atuarial. Este cálculo analisa riscos e expectativas do assunto tratado. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Casa cobrava do governo os estudos para revelar o impacto causado nas contas públicas caso o PL fosse aprovado.

“Eu já havia informado há alguns procurados que se não tivesse o cálculo atuarial, ia ficar difícil votar o projeto. Não tinha no ano passado. Como chegou, agora será possível ser aprovado”, disse o líder do governo, vereador Eduardo Carneiro.

Além dos benefícios do regime celetista, o estatutário tem gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica e estabilidade no emprego.

Foto: Rômulo Magalhães