Proposta que beneficia crianças com deficiência foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Econômico
Acessibilidade para todos. Um Projeto de Lei que pretende facilitar o acesso das crianças com deficiência nos grandes supermercados foi analisado nesta quarta-feira, 22 de março, na Câmara Municipal. O PL 1.346/2017, de autoria do vereador Laércio Sandes (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de 5% dos carrinhos de compras para utilização de crianças com mobilidade reduzida foi deliberado favoravelmente pelos vereadores da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico.
Todas as Comissões Técnicas do Legislativo que avaliaram a proposta emitiram parecer favorável, entre elas a Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Saúde Pública.
Algumas emendas alteraram o projeto inicial: a multa passou de 1000 UFGs para 300 UFGs para evitar onerosidade excessiva aos mercados de pequeno porte e a cláusula que fixava o prazo de 60 dias para regulamentação da Lei pelo Poder Executiva foi suprimida para não incorrer em vícios formais. Após a deliberação de todas as Comissões Técnicas, o Projeto será votado em Plenário.
O Projeto de Lei 2.550/2021, que propõe a revogação da Lei Municipal 7.651/2018, do vereador Lucas Sanches (PP) recebeu parecer contrário. O PL propõe a extinção da cobrança da zona azul e do estacionamento rotativo em Guarulhos. O projeto recebeu parecer contrário em todas as comissões pelas quais passou.
