A Procuradoria Geral do Município irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pode prejudicar os servidores públicos municipais.
Nesta quarta-feira, em decisão do Órgão Especial, a maioria dos Desembargadores votou pela inconstitucionalidade do Regime Próprio, aprovado e implantado em 2019, gerando ganhos consideráveis aos funcionários públicos de Guarulhos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Segundo o entendimento do MP, a mudança de regime jurídico seria inconstitucional, já que os funcionários detentores de empregos públicos celetistas não teriam feito concurso para cargos estatutários. No entanto, a Prefeitura, ao criar o Regime Próprio, seguiu a Constituição Federal, que determinou que um ente deve ter apenas uma forma de contratação dos servidores.
Neste sentido, conforme defendido pela Procuradoria e acatado por parte dos Desembargadores, cabe à municipalidade estabelecer qual regime jurídico regulará a relação do Município com seus servidores.
Segundo o jornal apurou, o funcionário não presta concurso para ser admitido em um regime ou outro, mas sim para trabalhar na administração sob a forma de contratação vigente. A alteração de regime seria possível e admitida pelo STF (RE 1031251/MG e ADI 1150-2/RS).
Apesar do entendimento do STF, em decisão colegiada que reúne votos de 25 Desembargadores, a maior parte deles optou por seguir o voto do relator que julgou pela inconstitucionalidade.
No entendimento da Procuradoria Geral do Município, o fato de parte dos juízes acatarem a defesa da Prefeitura e haver precedentes no Supremo Tribunal Federal possibilita que a decisão seja revertida.
