Da Redação
A prefeitura realizou reuniões para os servidores na sexta e segunda-feira (dias 23 e 26), a fim de esclarecer e dialogar sobre o projeto de lei do Regime Próprio, que trata da transposição do regime celetista para o estatutário dos empregados da administração pública, além da instituição do Regime de Previdência Complementar do Município.
A nova proposta é diferente do projeto de Regime Jurídico Único apresentado em 2015, reprovado pelos servidores. Para a elaboração da proposta do novo regime, estão sendo levadas em consideração as reivindicações dos servidores, como a concessão do quinquênio e da sexta parte aos celetistas que migrarem para o regime estatutário.
À frente do projeto e presente no encontro de sexta-feira, o prefeito Guti ressaltou seu compromisso com os servidores e com toda administração em buscar a melhor forma de realizar a transposição de regime. “Nós precisamos fazer essa mudança da melhor forma possível e exatamente por isso precisamos ouvir vocês, servidores. Eu me comprometi com vocês de que nós faríamos um regime próprio justo e coerente para as pessoas que sempre se dedicaram a cidade, e isso não existe sem ouvir os senhores e as senhoras. Antes de enviarmos o Projeto de Lei para a Câmara, estamos ouvindo os funcionários, tanto por meio do sindicato da categoria como das associações. A minuta do projeto estará disponível para que todos tenham acesso e possam sugerir possíveis melhorias” disse.
O secretário de Gestão, Adam Kubo, o diretor administrativo do Ipref, Eduardo Augusto Heichert, e os assessores da Secretaria de Gestão , José Maestro e Thalles Gomes, foram os responsáveis por tirar as dúvidas existentes e colher propostas para melhoria do projeto. Diante das manifestações dos servidores, a Pasta se comprometeu a realizar estudos sobre a viabilidade de atender as reivindicações e sugestões feitas nas reuniões.
Segundo Adam Kubo, um dos principais pontos solicitados é para que o projeto prezasse principalmente pela preservação dos direitos do servidor. “Nós já conversamos com diversas associações, inclusive com o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (STAP), que é um dos nossos canais de contato com as reivindicações. Ainda teremos muito tempo de discussão e vamos ouvir os servidores” afirmou.
As principais dúvidas dos funcionários da Prefeitura giram em torno de tempo considerado para efeito de transposição, regime de Previdência Complementar, plano de carreira, aposentadoria, etc.
Regime Próprio
Atualmente, Guarulhos adota regime jurídico de trabalho misto, com contingente de 875 servidores estatutários ocupantes de cargo em provimento efetivo, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e outro contingente de 19.407 servidores ocupantes de emprego público, vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta da Prefeitura visa garantir maior transparência e segurança jurídica por meio da unificação das normas legais referentes à gestão de pessoal, proporcionando aos empregados públicos transpostos ao regime estatutário a irredutibilidade salarial e o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de concessão de férias, licença prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta parte.
Guti lembra que a transposição de regime permitirá significativa redução dos gastos públicos com a folha de pagamento, promovendo a manutenção do equilíbrio das contas públicas e a otimização de recursos destinados à execução de programas e políticas públicas para toda a população guarulhense. “No regime celetista, a Prefeitura paga, além dos salários dos empregados públicos, encargos patronais que, somados, representam cerca de 30% sobre a folha de pagamento”.
Os servidores que não se enquadrarem nas hipóteses de transposição para o regime estatutário passarão a compor Quadro Especial Suplementar em Extinção e continuarão a ser regidos pelo regime CLT.
Imagem: Fábio Nunes Teixeira
