Lucy Tamborino
Um projeto de lei, de autoria da prefeitura, que pretende instituir novas regras para Regularização Fundiária Urbana (Reurb) deve ser deliberado na sessão da Câmara de hoje. O texto especifica duas modalidades, além de condições diferentes com base no rendimento familiar.
No caso da Reurb de Interesse Social, a regularização fundiária será aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. A composição da renda familiar não poderá ultrapassar a cinco salários mínimos. Neste caso os moradores receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica que será ofertada por conta do poder público.
Já a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico engloba todos os núcleos urbanos informais não qualificados como Reurb-S. Sendo que o titular de domínio deverá arcar com todos os gastos da regularização e com a infraestrutura a ser definida no projeto do núcleo urbano informal, bem como com os custos de registro.
A regularização, nas duas modalidades, se dará por fases iniciais como a solicitação; processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel, terceiros interessados e dos confrontantes; Entre outras etapas, como a elaboração do projeto de regularização fundiária e saneamento do processo administrativo.
“A proposta certamente contribuirá para garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, defendeu o prefeito Guti, na justificativa do PL.
Outra proposta a ser deliberada na sessão autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor de natureza tributária ou não tributária.
Imagem: Lucy Tamborino
