Prefeito veta lei que proíbe motoristas de ônibus acumularem função

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Corrida Folha Metropolitana

Lucy Tamborino

De autoria do vereador Maurício Brinquinho (PT), o projeto de lei que pretende proibir nos ônibus de transporte coletivo, que iniciam, terminam ou circulam na cidade, a exigência da cobrança de tarifas pelos motoristas, bem como desenvolver qualquer outra atividade foi vetado pelo prefeito Guti na última sexta-feira (25), conforme publicação no Diário Oficial do município.

Em justificativa ao veto o chefe do Executivo informou que a respeito da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (STMU) considera a proposta inconstitucional, por vício de iniciativa, conforme matéria já debatida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Ainda de acordo com ele, o acúmulo de função dos motoristas de ônibus na condução e cobrança de tarifas, trata de matéria trabalhista, sendo assim, caberia à União legislar sobre tal matéria.

Imagem: Lucy Tamborino

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