Lucy Tamborino
O projeto de lei que reestrutura o plano de cargos e salários da Guarda Civil Municipal (GCM) poderá ser votado na sessão extraordinária da próxima terça-feira (26). Para que isso aconteça é necessário o parecer da comissão técnica permanente de Finanças e Orçamento. Os parlamentares aguardam a resposta de um ofício para emitir o parecer.
“Nós queremos informações sobre o impacto do valor no orçamento levando em consideração o limite de responsabilidade fiscal que o prefeito precisa cumprir quanto à folha de pagamento do munícipio. Já pedimos urgência desta resposta porque é interesse da comissão essa deliberação”, explicou o vereador Pastor Anistaldo (PSC), que preside a comissão.
Na sessão de ontem dois projetos de iniciativa da vereadora Janete Lula Pietá (PT) foram aprovados, um acrescenta ao final da denominação da avenida Nossa Senhora Mãe dos Homens a palavra “Pretos”. O outro cria a Frente Parlamentar com participação popular feminista e antirracista. De autoria da prefeitura, um PL propõe a criação de classes de educação bilíngue para surdos na rede municipal de ensino também foi deliberado. Outro PL deliberado autoriza a cobrança individualizada do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis parcelados irregularmente e que estejam em processo de regularização ou inseridos em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Os textos seguem agora para avaliação das comissões técnicas permanentes.
Imagem: Nico Rodrigues
