Multas aplicadas e taxas de licenciamento geram fundo de mais de R$ 2 milhões para a SDU

Lucy Tamborino

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, resultado de multas aplicadas e taxas de licenciamento pagas a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) gerou verba superior a R$ 2 milhões neste ano, conforme afirmou ontem Jorge Taiar, secretário da pasta, durante audiência pública do projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA 2019.

Segundo ele, o capital arrecado deve ser investido para aperfeiçoamento da secretaria. “A verba é regida por uma legislação e pode ser utilizada para equipamentos que gerem melhoria da secretaria ou curso para o colaborador. Ou seja, tudo que for referente a investimentos para melhorar o funcionamento da secretaria é permitido”, pontuou.

Taiar também destacou a importância da aprovação do novo Plano Diretor da cidade, já que o antigo venceu em 2014. “A necessidade é que se aprove com a máxima urgência, porque a cidade está sem Plano Diretor”, explicou. O projeto está na pauta da Casa de Leis e aguarda a aprovação dos vereadores.

 

Ex-comissionados da prefeitura devem receber verbas rescisórias em 2019

Da Redação

A partir de janeiro de 2019, as verbas rescisórias dos ex-comissionados da prefeitura serão pagas. O valor chega a R$ 12 milhões e o pagamento será parcelado. Terão prioridade as pessoas doentes, as mais velhas e as que ganhavam menos.

O município foi vencido em 20 ações, mas o Judiciário não reconheceu o direito dos ex-comissionados à licença-prêmio e ao quinquênio. A informação foi passada pelo secretário de Justiça, Airton Trevisan, ontem durante audiência pública da Lei Orçamentária Anual – LOA 2019.

As despesas com a folha de pagamento consomem 52% do orçamento e chegam a R$ 27 milhões. Aproximadamente R$ 16 milhões são provisões que passam pela Secretaria de Justiça, mas vão direto para os procuradores. Os profissionais atuam em 70 mil ações por ano e 900 mil execuções fiscais.

Imagem: Lucy Tamborino