Lei do Contribuinte Legal é passo importante para retomada econômica, diz presidente da ACE-Guarulhos

Em meio à maior crise sanitária de todos os tempos, com crescente número de mortos e infectados pela Covid-19, empresários de todos os setores de atividade – em especial os de pequeno porte – enfrentam também graves problemas financeiros, muitos deles fechando as portas de forma definitiva, por não conseguirem manter as contas em dia.

O enfrentamento da pandemia e a consequente retomada da economia passam inevitavelmente pela recuperação do fôlego financeiro das empresas, para que elas tenham condições de voltarem a investir e, assim, gerar e manter empregos.

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) teve participação decisiva na aprovação da Lei do Contribuinte Legal, que funcionará como um socorro aos empresários que precisam negociar suas dívidas.

“É o primeiro e mais importante passo no rumo da retomada econômica. Sem condições de regularizar seus débitos o empresário se vê sem saída. A Lei do Contribuinte Legal será fundamental para que o setor encontre meios de sanar seus prejuízos e voltar e crescer em breve”, afirma o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos, Silvio Alves.

O presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto, diz que a nova legislação é uma vitória da livre-iniciativa. “A lei criou um ambiente mais justo entre os empreendedores e os órgãos de governo responsáveis pela arrecadação de impostos”, disse. 

Manual de Orientação

A Facesp lançou um Manual de Orientação sobre a Lei do Contribuinte Legal. O material detalha o passo a passo para o empreendedor parcelar os débitos com a União, com descontos de juros e multas. 

Gratuito, o material coloca à disposição dicas importantes, claras e simples de como conseguir condições especiais de pagamento das dívidas e, desta forma, abrir caminho para o acesso ao crédito. Ao fazer a quitação, as empresas passam a ter acesso às linhas especiais de financiamento, disponíveis neste período de pandemia.

CLIQUE AQUI para baixar o Manual de Orientação.

Participação na aprovação

Além de ter realizado uma audiência pública na Facesp, para que as Associações Comerciais pudessem debater os principais pontos da lei, a Federação teve na presença do vice-presidente e deputado federal, Marco Bertaiolli, o relator do projeto na Câmara. Durante a fase de elaboração do texto, ele dialogou com os mais diversos setores da sociedade e com os órgãos governamentais. 

O texto do projeto foi aprovado de forma unânime na Câmara dos Deputados e no Senado e, consequentemente, sancionado pelo presidente da República. Bertaiolli também foi o autor da lei complementar que possibilitou a inclusão das MPEs, optante do Simples Nacional, na Lei do Contribuinte Legal. Uma solicitação apresentada pelas Associações Comerciais, que fez justiça ao segmento que mais gera emprego e renda gera no País.

Negociação

O Manual de Orientação da Contribuinte Legal chega no momento em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabre o período de renegociação dos débitos fiscais, inscritos em Dívida Ativa. 

A Portaria da PGFN nº 2.381/21, publicada no Diário Oficial de 1º de março, faz parte do chamado Programa de Retomada Fiscal, um conjunto de medidas adotadas pelo Governo Federal para estimular a retomada da atividade econômica.

Na publicação anterior do Programa, encerrada em dezembro do ano passado, era possível incluir apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa entre março e dezembro de 2020, período da calamidade pública. Agora, a negociação será mais ampla e incluirá débitos anteriores a março de 2020, além dos que vierem a ser inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2021.