Lucy Tamborino
O prefeito Guti decidiu por vetar totalmente o projeto de lei que cria o Serviço Privado Premium Luxo. De acordo com o texto, seriam 500 novos alvarás, para veículos pretos e blindados.
Na justificativa da inconstitucionalidade e ilegalidade, ele apontou que a proposta invade a competência legislativa privativa da União sobre o tema, descrita na Carta Magna e na legislação federal. “Por outro lado, o projeto de lei aprovado desestabiliza o próprio sistema de transporte, ao inserir, na lei local que disciplina o serviço de táxi, uma categoria de transporte remunerado privado individual que, portanto, deveria seguir a norma federal própria quanto aos aspectos que a distinguem do transporte público individual”, ressaltou.
Outro apontamento é o fato do Serviço Privado Premium Luxo não constar no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, sendo inexistente também qualquer estudo para promover a integração de tal categoria aos demais modos de transporte.
Outro PL vetado, previa a flexibilização do horário de funcionamento das farmácias da rede pública em Guarulhos. Guti afirmou que a medida não é de competência do Legislativo e que as unidades de saúde dispõem de estrutura de acordo com o seu perfil de atendimento. “Os pacientes que necessitam de cuidado mais acentuado, em geral ficam em observação para uso de medicamentos ou são transferidos para continuidade do cuidado”, explicou. Ele ainda destacou que os demais cidadãos podem retirar o medicamento em uma das oito unidades que atendem diariamente, inclusive aos finais de semana até 17h, com exceção de três delas, de gestão compartilhada, que funcionam até às 13h nos finais de semana e feriados.
Imagem: Lucy Tamborino
