A Comissão enviará ofício à Prefeitura, questionando o impacto orçamentário de uma das proposituras
Durante a reunião ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, realizada na manhã desta segunda-feira (26), foram analisados seis itens de autoria do Executivo Municipal e de vereadores da Casa.
Duas proposituras elaboradas pela Prefeitura foram analisadas favoravelmente. São elas o PL 2712/22, que altera dispositivos da Lei nº 5.768, de 28/12/2001, que criou o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) e o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT); e a Emenda Modificativa n° 1 ao PL 2416/22, que dispõe sobre o licenciamento e o funcionamento de bancas de conveniência da cidade.
Ficou pendente de parecer o PL 2712/22, que institui o programa de distribuição de ovos de chocolate aos alunos da rede municipal de ensino. A Comissão enviará um ofício ao Executivo, questionando o impacto orçamentário da proposta, que voltará à pauta para apreciação.
Por questões de ordem técnica, três projetos apresentados por parlamentares foram analisados contrariamente. As medidas geram despesa ou receita ao município, o que é competência exclusiva do prefeito. São elas:
– PL 919/21, que institui o Programa Renda Básica Guarulhense, para o enfrentamento da pobreza e extrema pobreza;
– PL nº 494/20, que dispõe sobre indenização às vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias e logradouros públicos no município; e
– PL 4073/21, que propõe a criação do Hospital Geriátrico Especializado.
