Ex-prefeito Almeida perde direitos políticos por três anos, além de ser condenado a multa de R$ 120 mil

O ex-prefeito de Guarulhos Sebastião Almeida – que durante as duas gestões a frente do Executivo pertencia ao Partido dos Trabalhadores (PT) e hoje está no PDT – foi condenado por improbidade administrativa em ação promovida pelo Ministério Público do Estado junto à 1ª Vara de Fazenda Pública.

A decisão promulgada neste mês determina a suspensão dos direitos políticos por três anos, além de multa equivalente a cinco salários atuais do chefe do Executivo Municipal, que alcançará, aproximadamente, R$ 120 mil. O motivo é desobediência à decisão judicial.

Em 2016, enquanto era prefeito de Guarulhos, Almeida teria violado os princípios de legalidade e moralidade ao deixar de cumprir decisão judicial em caráter liminar em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, nomeando servidores comissionados em cargos públicos criados por uma lei cuja eficácia estava suspensa por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Almeida seguiu nomeando novos comissionados mesmo após decisão que determinava a não contratação, sob a alegação de que estaria substituindo os agentes por novos nomes.

A decisão determina, ainda, que o ex-prefeito fique impedido de, por três anos, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. A decisão é em primeira instância e cabe recursos.