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Prazos da Lei de Acesso à Informação não sofrerão alteração
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Guarulhos ficarão indisponíveis temporariamente, no período de 20 a 31 de outubro de 2022, devido a migração de sistemas. Nesse intervalo, as pessoas interessadas em apresentar pedidos de informação ao Poder Legislativo poderão utilizar o seguinte e-mail: ouvidoria@guarulhos.sp.leg.br.
Informamos que os prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação não sofrerão alteração durante o tempo em que o e-SIC estiver fora do ar.
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