Iniciativa possibilita ressarcimento de prejuízos em acidentes de trânsito
Os vereadores da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico do Legislativo reuniram-se nesta quarta-feira, dia 12 de abril, para deliberação de um Projeto de Lei do Executivo.
Trata-se do PL 1.925/2022, que dispõe sobre a cobrança de danos causados ao patrimônio público por condutores de veículos envolvidos em acidentes de trânsito ou por pessoas envolvidas em práticas de vandalismo.
Segundo o presidente da Comissão, vereador Romildo Santos (PSD), o projeto viabiliza a responsabilização de motoristas imprudentes. “Há acidentes em que o motorista derruba postes e danifica patrimônios públicos, em razão disso a Prefeitura fez esse Projeto de Lei, que regulamenta a cobrança da pessoa que causou o acidente”, explicou.
O projeto foi deliberado favoravelmente por todos os vereadores da Comissão. Participaram da reunião o vereador Luis da Sede (PSD), secretário da Dude, e a vereadora Sandra Gileno, membro da Comissão.
