Projeto foi discutido na reunião ordinária desta segunda-feira (10/04)
Dois projetos foram analisados na reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara de Guarulhos, na manhã desta segunda-feira (10/04). Entre as propostas, Jayme Junior (Republicanos) e Romildo Santos (PSD) deram parecer favorável ao PL 240/2023, de autoria do parlamentar Rafael Acosta (DC), que trata do acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por fornecer cardápio digital.
De acordo com a proposta, a senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial. A iniciativa também prevê que esses locais deverão disponibilizar dispositivos móveis ou cardápio físico caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital.
“É um projeto muito bom porque o cardápio digital, depois da pandemia, é uma realidade. Muitos estabelecimentos, hoje, oferecem o cardápio digital, mas não oferecem a internet. Então, a proposta vem para corrigir isso”, salientou Jayme Junior, presidente da Comissão.
Também recebeu parecer favorável o PL 356/2023, do Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 6.293, no que concerne ao Conselho Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A propositura faz a readequação da nomenclatura de alguns órgãos e departamentos da Prefeitura na legislação existente.
