Comissão de Justiça sugere arquivamento de PL sobre Programa Escola Sem Partido

Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisou o PL 1470/2018, de autoria do vereador Laércio Sandes (DEM), que cria na cidade o Programa Escola Sem Partido. Os vereadores da comissão sugeriram o arquivamento da propositura, por considerá-la inconstitucional. Será enviado um memorando ao autor sobre a recomendação da comissão e abrindo prazo para que ele se manifeste.

A análise da proposta foi realizada na reunião ordinária da Comissão, na última quinta-feira (17), com a participação dos parlamentares Marcelo Lula Seminaldo (PT), Carol Ribeiro (PMDB) e Paulo Roberto Cecchinato (PP). Também esteve presente para a deliberação desse projeto uma comissão de estudos composta por três advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que concordou com a sugestão de arquivamento.

Seminaldo, que preside a Comissão de Justiça, explicou que a propositura é flagrantemente inconstitucional. “Esse projeto versa sobre matéria de competência exclusiva da União, que não pode ser tratada aqui”, ressaltou o vereador. De acordo com ele, o autor terá um período de até 10 dias para se manifestar e trazer algum possível argumento para convencer a comissão a mudar seu entendimento.

Uma das representantes da OAB Guarulhos, a advogada Cintia Gomes dos Santos disse aprovar o posicionamento da Comissão de Justiça. “Pela análise que fizemos, o parecer da Comissão está de acordo com o entendimento do Judiciário hoje. O Supremo Tribunal Federal já teve entendimento sobre uma legislação semelhante por inconstitucionalidade do projeto e por uma série de vícios”, explicou Cíntia.

Foto: Vera Jurcys