Foram analisados oito Vetos Totais da Prefeitura a projetos de vereadores
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos realizou, nesta quarta-feira (15), a primeira reunião ordinária deste ano. A nova composição da CCJ tem a participação dos vereadores Danilo Gomes (DC), presidente; Maurício Brinquinho (PT), secretário; e Karina Soltur (PSD), membro.
Os parlamentares deliberaram pela rejeição do Veto Total ao PL 156/2018, apresentado por Wesley Casa Forte (PSB), que trata da divulgação obrigatória na internet, através do site oficial da Prefeitura, da lista de inscritos nos programas habitacionais do município. Também foi deliberado pela rejeição o Veto Total ao PL 5711/2013, de autoria do Vereador Lamé (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas infantis particulares, creches e berçários instalarem câmeras de vídeo em seus estabelecimentos.
Danilo Gomes explicou que as decisões da Comissão levam em consideração a constitucionalidade dos projetos. O presidente da CCJ elogiou a iniciativa do vereador Lamé. “O projeto da segurança nas escolas, das câmeras, é de extrema importância, tendo em vista que recentemente houve um fato na nossa região, no Paraíso, de uma pessoa querendo sequestrar uma criança. As câmeras trazem mais segurança para os funcionários, para as crianças e seus familiares. Caso haja algum problema, aquele momento terá sido registrado, para que tudo possa ser esclarecido da melhor forma possível”, afirmou.
Confira abaixo os Vetos do Executivo que foram mantidos pela CCJ por questões de ordem técnica:
- Veto Total ao PL 119/2013, sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas domiciliadas em Guarulhos na qualidade de empregadores, visando à inserção de idosos acima de 60 anos e jovens aprendizes de 14 a 17 anos no mercado de trabalho;
- Veto Total ao PL 2609/2013, que dispõe sobre a inclusão temática da importância dos idosos no currículo integrado nas escolas municipais;
- Veto Total ao PL 1906/2014, que propõe a remoção do paciente, quando da ocorrência de acidente, para a rede privada, quando o socorro for feito por ambulância pública;
- Veto Total ao PL 6291/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e unidades básicas de saúde da rede municipal a informar o prazo previsto para o atendimento;
- Veto Total ao Substitutivo nº 1 ao PL 3655/2017, sobre a obrigatoriedade de os operadores do serviço de transporte coletivo do município instalarem nos veículos de passageiros dispositivo de alerta que permita acionar os órgãos de segurança pública; e
- Veto Total ao Substitutivo nº 1 ao PL 120/2013, que propõe a distribuição de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas da rede municipal de ensino.
