CEI investiga inadimplência de IPTU do Aeroporto de Guarulhos

Da Redação

Aconteceu ontem mais uma reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que investiga os 100 maiores devedores da prefeitura. Na ocasião foi apontado que o maior aeroporto do Brasil não paga o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Desde 2012, quando houve concessão à iniciativa privada, a GRU Airport está inadimplente. A concessionária foi inscrita na dívida ativa do município e processada pela prefeitura. O montante devido pelo terminal supera R$ 44 milhões.

A dívida foi contabilizada a partir da concessão de 51% da participação acionária do aeroporto por meio de consórcio formado pelas empresas Invepar e ACSA (Airports Company South Africa), contra 49% da estatal Infraero. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Ibrahim El Kadi, antes do consórcio, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia pacificado o entendimento de que a Infraero possuía imunidade tributária como ente da federação, por isso não pagava impostos. Entretanto, com o ingresso da iniciativa privada, o município adquiriu legitimidade para fazer a cobrança.

O presidente da Comissão, vereador João Dárcio Ribamar Sacchi (Podemos), convocou técnicos da prefeitura para participarem da próxima reunião da CEI, quinta-feira (07). O objetivo é elucidar detalhes do processo judicial, além de esclarecer a possibilidade de recebimento do ISS referente à atividade aeroportuária.

Imagem: Mayara Nascimento