Câmara Técnica de Legislação Urbanística abre inscrições para representantes da sociedade civil

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) de Guarulhos publicou no Diário Oficial do último dia 30 o edital 01/2021 (https://bit.ly/3eOOcgn), que prevê a abertura das inscrições para a seleção de três representantes da sociedade civil e respectivos suplentes para compor a Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU). As inscrições estão abertas e serão recebidas até 31 de maio através do e-mail selecaoctlu.guarulhos@gmail.com.

A CTLU é uma das instâncias que tem por objetivo garantir a aplicação da legislação urbanística relacionada ao parcelamento, o uso e a ocupação do solo, em consonância com o disposto pela lei municipal 7.730/2019, o Plano Diretor do Município de Guarulhos.

As atribuições do grupo são analisar e decidir os casos não previstos ou que não se enquadram na aplicação da lei, apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) quando solicitado e analisar e decidir os casos em que o imóvel esteja localizado em duas ou mais zonas de uso. A composição terá participação de representantes do poder público e da sociedade civil e os membros deverão ter formação técnica e experiência compatível com o planejamento e a gestão urbana, notadamente nas áreas de urbanismo, patrimônio histórico e cultural, paisagismo e meio ambiente.