Câmara segue determinação da Reforma da Previdência e aprova nova alíquota para servidores

Os vereadores aprovaram ontem, com 20 votos favoráveis, o projeto de lei que altera para 14% a alíquota de contribuição previdenciárias para os servidores municipais. A medida segue a determinação da Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado –  inclusive com os votos de parlamentares do DEM, como o deputado federal Eli Correa Filho, e do PSDB. A proposta segue para sanção do prefeito Guti.

O aumento na contribuição não dependia da vontade do governo municipal, mas devido a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal. Se o Legislativo guarulhense não aprovasse o projeto até o final deste mês, Guarulhos perderia o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Com isso, a cidade ficaria impedida de receber as transferências voluntárias de recursos pela União, impossibilitando a celebração de acordos, convênios, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, entre outras situações. 

“De forma irresponsável, a oposição tentou barrar um projeto, mais uma vez indo contra a população, que se veria privada de receber melhorias na cidade a partir de recursos federais”, explicou o líder do Governo, vereador Eduardo Carneiro (Cidadania).

Carneiro alerta ainda para outra falsa informação divulgada aos servidores. “Diferente do que algumas pessoas sem conhecimento alardeiam por aí, a prefeitura não está transferindo para o funcionário público uma alíquota maior para recolher menos para a previdência”, diz. O regime previdenciário estabelece que o município e os servidores devem recolher 31,75% somados.

Já Eduardo Augusto Reichert, presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (Ipref), explica que esta é uma medida obrigatória para os municípios, mas que precisava passar pelo Legislativo local. “Todos os estados e municípios devem se adequar às novas medidas previstas pela Constituição Federal. Nós já implementamos a previdência complementar, que também é uma nova exigência, e agora precisamos regularizar esta nova medida”, afirmou.    

Até o ano passado, quando o Regime Próprio entrou em vigor, o prefeito Guti determinou que o desconto para o servidor público municipal seria o mínimo exigido naquele momento, ou seja, 11%. Desta forma, a prefeitura recolhia os outros 20,75% para a Previdência. Com a Reforma da Previdência, este mínimo passou para 14%, o que fará com que o município repasse 17,75% a partir da aprovação pela Câmara. “Mas isso só é válido para aqueles que migraram para o novo regime. Já para os servidores que eram estatutários antes da migração para o Regime Próprio, a contribuição da prefeitura subirá de 11,2% para 17,75%”, finaliza.

Governadores também aumentaram a idade mínima para a aposentadoria dos servidores

Mesmo a Reforma da Previdência exigindo apenas o aumento da alíquota dos servidores municipais, diversos governadores como do Partido dos Trabalhadores e até mesmo o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), aprovaram em suas assembleias legislativas o aumento da idade mínima de aposentadoria para seus funcionários públicos.  Em Guarulhos, o prefeito Guti fez apenas o que a legislação federal exigia, alterando somente a alíquota dos servidores, sem nada a mais.

Nos estados do Piauí, Bahia e Ceará, governados pelo PT, o aumento da idade mínima já foi aprovado. No Rio Grande do Norte, o projeto que inclui o aumento da idade mínima para a aposentadoria dos servidores já tramita na Assembleia Legislativa e deve ser aprovado nas próximas semanas.