Procedimentos para descarte de medicamentos e para construção de moradias populares estão entre os itens para debate dos vereadores
Cinco projetos de Lei, com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, estão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira (27), na Câmara de Guarulhos. Em segunda discussão e votação, estão três projetos, que, se aprovados, seguem para sanção do prefeito Guti (PSD). É o caso do Substitutivo nº 1 apresentado ao PL 7480/2013, de Romildo Santos (PSD), que estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens.
Mesma situação do PL 445/2015 (Maurício Brinquinho, PT), que obriga a utilização de medidas para construção de moradias destinadas aos programas habitacionais sob responsabilidade do Executivo; e o PL 769/2017 (Paulo Roberto, PTB), que dispõe sobre a publicação do Guia da Saúde, material informativo sobre os serviços municipaisde saúde.
Em primeira discussão e votação estão dois projetos de Lei da Prefeitura: o PL 2829/2022, que altera a Lei 7550/2017 e revoga dispositivos da Lei 6814/2011, no que concerne à estrutura organizacional da Secretaria da Saúde; e o PL 2902/2022, que altera dispositivo da Lei 7696/2019, que dispõe sobre o Regime Próprio – RP da Administração Pública e institui o regime de previdência complementar do Município.
Antes, no Grande Expediente, destaque para dois projetos, entre os 39 itens disponíveis da pauta. O primeiro é o PL 356/2023, proposto pela Prefeitura, que altera dispositivos da Lei 6293/2007, no que concerne ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Também chama atenção o Projeto de Resolução 347/2023, assinado pela Mesa da Câmara, que institui sessões itinerantes do Legislativo de Guarulhos.
A Sessão tem início às 14 horas e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, o Facebook e o Youtube.
A pauta completa está disponível no link Pauta da Sessão de 27.02.2023 — Câmara Municipal de Guarulhos.
