Da Redação
Os vereadores devem deliberar hoje um projeto de lei, de autoria do Executivo, que aplica imunidade tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de construção civil de templos religiosos de qualquer culto. A proposta pretende, ainda, regularizar as edificações.
O projeto será aplicado aos imóveis que destinem-se, exclusivamente, à prática de culto religioso e do que a ele for relacionado; apresentem condições de habitabilidade comprovadas, compreendendo paredes totalmente erguidas e cobertas, fechamento por portas e janelas, instalações hidráulicas e elétricas em funcionamento; e não avancem os limites do terreno quanto ao alinhamento, excetuando-se as marquises, os beirais e demais elementos arquitetônicos até o limite de 0,60 cm, resguardando-se a altura vertical mínima de 2,30 metros em relação ao passeio público.
A possibilidade de regularização se dará às edificações construídas sem o devido Alvará de Construção, que trata do Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, tendo em vista a necessidade de revestir de legalidade a grande quantidade de construções irregulares utilizadas pelos templos religiosos na cidade.
A proposta, contudo, assegura a regularização de edificações que apresentem condições mínimas de uso. Além disso, a cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obra Particular – TLOP e da Taxa de Certificado de Regularidade de Edificação está prevista na proposta nos valores vigentes pela legislação municipal específica.
Imagem: Lucy Tamborino
