Câmara deve deliberar hoje isenção de ISS para templos religiosos

Da Redação

Os vereadores devem deliberar hoje um projeto de lei, de autoria do Executivo, que aplica imunidade tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de construção civil de templos religiosos de qualquer culto. A proposta pretende, ainda, regularizar as edificações.

O projeto será aplicado aos imóveis que destinem-se, exclusivamente, à prática de culto religioso e do que a ele for relacionado; apresentem condições de habitabilidade comprovadas, compreendendo paredes totalmente erguidas e cobertas, fechamento por portas e janelas, instalações hidráulicas e elétricas em funcionamento; e não avancem os limites do terreno quanto ao alinhamento, excetuando-se as marquises, os beirais e demais elementos arquitetônicos até o limite de 0,60 cm, resguardando-se a altura vertical mínima de 2,30 metros em relação ao passeio público.

A possibilidade de regularização se dará às edificações construídas sem o devido Alvará de Construção, que trata do Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, tendo em vista a necessidade de revestir de legalidade a grande quantidade de construções irregulares utilizadas pelos templos religiosos na cidade.

A proposta, contudo, assegura a regularização de edificações que apresentem condições mínimas de uso. Além disso, a cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obra Particular – TLOP e da Taxa de Certificado de Regularidade de Edificação está prevista na proposta nos valores vigentes pela legislação municipal específica.

Imagem: Lucy Tamborino