Outros três projetos foram aprovados durante a Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos realizada nesta quarta-feira
Por 25 votos favoráveis e cinco abstenções, os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram, em Sessão Ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 22/03, o PL 2902/2022, da Prefeitura, que altera dispositivo da Lei 7696/2019. A proposta dispõe sobre o Regime Próprio da Administração Pública Municipal, e institui o regime de previdência complementar do Município. O projeto do Executivo prorroga de 60 para 90 meses o prazo para concessão de licença-prêmio aos servidores que foram transpostos do regime de CLT para o estatutário. O texto segue, agora, para sanção do prefeito Guti (PSD).
Antes da sessão, o presidente da Câmara, Ticiano Americano (Cidadania), ao lado dos vereadores líder e vice-líder do governo na Casa, Gilvan Passos (PSD) e Geraldo Celestino (PSC), recebeu o secretário de Governo, Edmilson Americano, que pediu ao presidente e aos líderes da base celeridade na apreciação da propositura, que foi enviada pelo prefeito Guti na gestão anterior da Mesa Diretora da Câmara.
“Por conta da pandemia, esses servidores não puderam tirar licença-prêmio, que é a licença em descanso. Agora, está findando o prazo e muitos servidores ainda não tiraram. O que a gente quer é prorrogar isso para voltar a atender a ordem cronológica, que não foi atendida por conta da pandemia”, afirmou.
O secretário explicou que não seria possível dar essa licença para todos os servidores sem prorrogar o prazo. “Se fôssemos cumprir o prazo estabelecido nessa Lei sem prorrogação, a cidade pararia, principalmente a educação, saúde e outros serviços essenciais. Era um pedido dos servidores e do sindicato, que já esteve nessa Casa. É mais um projeto que vai atender aos interesses não só dos servidores, mas, principalmente, da população”, completou Edmilson Americano.
Emenda ao projeto apresentada pelo vereador Edmilson (PSOL) que permitiria a este servidor optar pelo resgate de sua licença em pecúnia não foi aprovado.
Também foram aprovados, em segunda votação, a nova redação do PL 2943/2019, de Carol Ribeiro (PSDB), que fornece absorventes higiênicos nas escolas municipais; e o texto Substitutivo nº 1 ao PL 2249/2021, de Márcia Taschetti (PP), que autoriza o Executivo a criar o aplicativo ‘SOS MULHER’ no Município. Em primeira discussão e votação, foi aprovado o PL 227/2023, de Rafael Acosta (DC), dispositivo que altera a Lei 7470/2016, incluindo a Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica em Guarulhos. O PL retorna em próxima Sessão para nova votação.
Grande Expediente
No Grande Expediente, foram deliberados cinco Requerimentos solicitando da Prefeitura informações sobre especialidades médicas e escala de trabalho em UBSs, sobre manutenção de veículos do Samu, gastos e manutenção de asfalto após chuvas e sobre equipamentos de monitoramento de segurança em vias públicas. Também receberam parecer favorável 12 projetos de Lei, destacando três proposituras da Prefeitura, que seguem para apreciação das Comissões Técnicas Permanentes: o PL 795/2023, que estabelece ajuda de custo aos médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil lotados em Guarulhos; o PL 796/2023, que altera a Lei 7379/2015, sobre o uso de símbolos oficiais do Município; e o PL 797/2023, que altera o artigo 36 da Lei 5420/1999, que estabelece o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário.
Tribuna Livre
No início dos trabalhos, durante a Tribuna Livre, o munícipe Guilherme Tassoli, morador do bairro Recreio São Jorge, na região do Cabuçu, discorreu sobre a falta de atenção que a Prefeitura dispensa ao local em relação à quantidade buracos nas ruas e colocou em dúvida a legalidade da empresa escolhida por licitação para reformular a iluminação pública na Cidade.
Por solicitação da vereadora Janete Rocha Pietá (PT), a sessão foi suspensa por dez minutos para que Cléber Maia, militante das religiões de matriz africana e representante da Organização Cultural Para o Desenvolvimento das Casas de Matriz Africana-Ocdema, reivindicasse a repintura original do busto da Mãe Preta, localizada na Praça Getúlio Vargas, no Centro. A obra foi vandalizada em atos de intolerância religiosa, chegou a ser recuperada, mas a cor diverge da original. Ele também solicitou da Casa que fosse feito ainda neste mês uma moção em relação à lei sancionada pelo presidente Lula (PT) que instituiu o 21 de março como Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matriz Africana e Nações do Candomblé.
A íntegra desta e das demais Sessões pode ser acompanhada pelos canais da TV Câmara Guarulhos no Facebook e no YouTube.
