Câmara aprova PL que veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos comissionados

48ª Sessão Extra – 29.10.2020 – Nico Rodrigues

Em sessão extraordinária na manhã de quinta-feira (29), a Câmara Municipal aprovou o PL 1232/2019, de Genilda Bernardes (PT), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), no âmbito de Guarulhos. A proposta foi votada em segunda discussão e segue para sanção do prefeito.

A iniciativa prevê que a proibição seja para condenados em decisão com trânsito em julgado e até 5 anos após comprovado o cumprimento da pena. Na justificativa do projeto, a autora ressalta que os números sobre violência contra a mulher no país mostram a necessidade e a urgência de ampliar as medidas de combate à essa violência. Para a presidente da Comissão da Mulher, Janete Rocha Pietá (PT), a votação da proposta foi fundamental. “Considero que não basta fazer a Lei, a Lei tem que ser cumprida”, salientou Pietá.

Outras seis propostas foram analisadas em segunda votação durante os trabalhos. Entre elas, destaque para o PL 1404/2020, da Prefeitura, que dispõe sobre o Programa Adote uma Área Verde. Também foram deliberados favoravelmente cinco itens (três requerimentos e dois projetos).

Regimento Interno

O Projeto de Resolução 2155/2018, de Dr. Laércio Sandes (DEM), que modifica a redação do artigo 79 do Regimento Interno da Câmara, começou a ser analisado, mas a votação foi prejudicada por número insuficiente de vereadores. Além do projeto original, que versa sobre licença dos presidentes de Comissão, foi apresentado um substitutivo alterando o mandato dos membros da mesa para um ano. A proposta deve seguir para a pauta das próximas Sessões.

LOA

Diante das indicações partidárias, o presidente da Câmara, Professor Jesus (Republicanos), anunciou a formação da Comissão Especial que irá analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA). A composição ficou da seguinte forma: Sandra Gileno (Patriota), Wesley Casa Forte (PSB), Betinho Acredite (PTB), Maurício Brinquinho (PT), João Barbosa (Republicanos), Dr. Eduardo Carneiro (Cidadania), Dr. Laércio Sandes (DEM), Edmilson Souza (PSOL), Lamé (MDB), Moreira (PSL), Eduardo Barreto (Pros), Pastor Anistaldo (PSC), Carol Ribeiro (PSDB), Romildo Santos (PSD) e João Dárcio Ribamar Sacchi (Podemos), que presidirá os trabalhos.