Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (27) o projeto de lei, de autoria da prefeitura, sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal destinada ao Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais (Ipref).
A propositura, que segue para a sanção do prefeito, permite que o Executivo suspenda o recolhimento da contribuição previdenciária patronal entre os meses de abril a dezembro, incluindo décimo terceiro salário. Esses valores deverão ser repassados em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas. Na justificativa da proposta, a prefeitura sustenta que a medida se faz necessária por conta da situação atual de calamidade pública.
Apesar de aprovado, o projeto gerou bastante discussão entre os parlamentares. Aqueles que votaram contrariamente alegaram, no geral, que a falta do repasse ao Ipref poderia trazer insegurança para os servidores e levantaram que o projeto não poderia retroagir até o mês de abril. Em contraponto, o líder da base governista, Eduardo Carneiro (Cidadania), afirmou que a propositura se ampara na Lei Complementar Federal 173 de maio de 2020, que retroage a março, e que as parcelas serão pagas a partir de janeiro com as devidas correções.
