Correção salarial para servidores e Parcelamento Incentivado com redução de juros e multas de dívidas com a Prefeitura e Saae também foram aprovados
Com 32 votos favoráveis, a Câmara de Guarulhos aprovou em definitivo o Projeto de Lei 1031/2020 que “Estabelece o piso salarial profissional do cargo ou do emprego público de cirurgião Dentista e altera o Anexo IX da Lei nº 6.359, de 03/04/2008”, de autoria da Prefeitura, na sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (29/05). O vereador Alexandre Dentista (PSD), que vinha defendendo o projeto há muito tempo, disse que a aprovação corrige uma injustiça de 35 anos. “Há décadas a categoria lutava por essa correção. Quero agradecer aos colegas vereadores pela aprovação unânime do projeto do Executivo, que equipara o vencimento dos dentistas com o dos médicos na cidade”, declarou.
Vale destacar a aprovação definitiva dos projetos que estabelecem o PPI, além do reajuste dos servidores públicos: PL 1583/2023 “Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais”, acrescido de uma emenda incluindo os servidores do Legislativo; e PL 1582/2023 que “Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública Direta e com a extinta autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos- SAAE”.
O PL 1264/2023 que “Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024” foi deliberado e foi criada uma comissão especial para analisar o texto, que deverá ser votado no próximo mês. Além da LDO, mais dois novos projetos de autoria da Prefeitura foram deliberados e serão enviados às comissões técnicas da Casa para análise.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3494/2022 “Altera a redação do inciso VII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos – LOM, para disciplinar inclusive, a satisfação de gratificações natalinas (décimo terceiro) aos agentes políticos que enumera”, de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes (União Br) e outros, foi aprovado em primeira discussão e voltará ao Plenário após dez dias para passar pelo segundo turno de votação.
Durante a deliberação do PL 1580/2023, que “Cria escritório de representação do Município de Guarulhos em Brasília na estrutura da Secretaria de Governo Municipal; altera a lei nº 7.550, de 19/04/2017, no que concerne à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Guarulhos”, houve debate entre parlamentares da Situação e da Oposição.
O vereador Mauricio Brinquinho (PT) apontou gastos com publicidade que teriam sido feitos pelo Executivo. Já Romildo Santos (PSD) acusou o prefeito antecessor de ter deixado a cidade endividada e de não ter construído a rede de esgoto.
