Desde
que parte dos trabalhadores foi colocada em home office por causa da pandemia
do novo coronavírus, muitas dúvidas surgiram em relação ao controle da jornada
de trabalho e da produtividade. O prazo para as organizações utilizarem os dispositivos
da medida provisória 927 acabou no último mês, o que tornou a situação
trabalhista em relação à marcação do ponto ainda mais confusa. Afinal, os
trabalhadores CLT têm ou não que bater o ponto?
Para começar a desvendar a questão é preciso entender que teletrabalho e home
office não são necessariamente a mesma coisa A Reforma Trabalhista de 2017
regulamenta o teletrabalho como uma prestação de serviços fora das dependências
do empregador.
“Muitas empresas, mesmo antes da pandemia, já davam oportunidade para os
funcionários trabalharem alguns dias por semana em home office. Isso não é
teletrabalho. Ele ocorre quando a atividade é preponderantemente realizada fora
das dependências da empresa. Se a pessoa trabalha algumas vezes na semana em
casa, isso não é teletrabalho e a CLT não regulou essa relação”, aponta a
advogada especialista em direito trabalhista, sócia da Abe Giovanini Advogados,
Fernanda Garcez.
Traduzindo para o senso comum, a preponderância significa que a execução do
trabalho em si é feita fora da empresa. O teletrabalhador pode ir à empresa?
Pode, mas para uma atividade específica, como uma reunião presencial. A
execução do trabalho dele é fora da empresa. No caso do home office, é possível
trabalhar alguns dias na empresa e outros fora dela.
O advogado trabalhista Allan Dione reforça que apenas empregados submetidos à
CLT podem ser considerados teletrabalhadores. “A CLT não se aplica às PJs
porque neste caso estamos falando de prestação de serviço de pessoa jurídica. O
contrato de trabalho, baseado na CLT, resulta na situação de emprego e essa
relação existe apenas entre empregador e uma pessoa física, não existe contrato
de trabalho entre duas pessoas jurídicas. No caso das PJs, o que existe é uma
relação contratual civil, ela não bate ponto, ela cumpre a entrega do serviço
contratado”, explica.
Mas é obrigatório bater o ponto em casa?
Considerando os trabalhadores submetidos à CLT, a medida provisória 927, criada
em março em resposta à pandemia do novo coronavírus, permitiu que as empresas
considerassem os seus funcionários em home office como teletrabalhadores. Para
alguns advogados, a legislação sobre o teletrabalho torna facultativo para as
empresas a marcação do ponto.
“De acordo com a CLT, o teletrabalhador é isento de todo o capítulo que
trata de jornada de trabalho. Então, com a MP, essas pessoas podiam ser
qualificadas como teletrabalhadores e a empresa não precisaria controlar a
jornada de trabalho deles. Por sua vez, a empresa estaria livre de fazer
pagamento de eventuais horas extras”, destaca Fernanda.
Já Allan Dione acredita que o teletrabalho não dispensa a marcação do ponto.
“Quando vamos na CLT e lemos sobre o teletrabalho, de fato não se fala
sobre o controle de jornada no trabalho, mas porque não há essa necessidade. Há
um outro momento na CLT em que se fala de controle de jornada e que diz que
todo mundo tem que ser submetido a esse controle, a não ser em algumas
situações, como nos casos em que esse controle seja impossibilitado”,
explica.
“Hoje, o teletrabalho não se encaixa na situação de impossibilidade porque
a gente tem vários meios de controle de jornada remoto, temos pontos digital,
plataformas de RH, ponto por GPS no celular, no computador fornecido pela
empresa”, continua Dione.
Com as diversas possibilidades de interpretação da lei e com o fim da vigência
da MP 927 no último mês de julho (as empresas que se valeram da medida podem
usufruir dela até o fim do prazo estabelecido, mas não é possível começar a se
valer da MP agora), os advogados são categóricos: é mais seguro, para as
empresas e para os funcionários, que seja feito o controle da jornada pela
marcação do ponto. Assim, se garante o registro das horas trabalhadas, coibindo
ou ao menos deixando provas sobre explorações trabalhistas.
Produtividade e jornada de trabalho excessiva
Uma pesquisa feita pela consultoria de recrutamento Talenses em parceria com a
Fundação Dom Cabral, com 1.070 funcionários, apontou que 89% dos respondentes
sentem que a sua produtividade no home office está alta ou muito alta. Para
74%, a quantidade de tarefas do trabalho aumentou no home office durante a
pandemia. Entre eles, 28% disseram que precisam trabalhar mais para mostrar
produtividade, uma vez que o gestor não está acompanhando as atividades de
perto.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, em 2020 já foram
registradas 243 denúncias por irregularidades na anotação e no controle de
jornada. Entre elas, 72 são referentes à jornada de trabalho excessiva.
“A nossa indicação para evitar risco jurídico é que os horários sejam
controlados pela empresa por algum sistema de controle de jornada – manual ou
alternativo – admitido pela própria lei”, explica a advogada Fernanda
Garcez.
Ela destaca que, para a empresa utilizar um sistema de ponto fora do ambiente
de trabalho, é preciso uma autorização por acordo coletivo com o sindicato da
categoria. Uma vez feito o acordo, o funcionário fica obrigado a registrar o
ponto.
A advogada Fernanda Medei, CEO da plataforma de demissão humanizada Medei,
chama a atenção para a importância das empresas desenvolverem uma política
sobre o tema.
“Para melhor eficácia de trabalho, a empresa elaborar uma política
informando o que espera dos colaboradores em trabalho remoto ajuda muito. Itens
como horários, pausas para almoço, entrega, relação entre colaboradores e
reuniões devem ser clarificados ao colaborador, evitando ruídos de comunicação
e até mesmo eventual passivo trabalhista”.
Aumenta demanda por ponto digital
Desde o começo da pandemia, a Ponto Móvel, empresa de tecnologia de controle de
jornada de trabalho, registrou aumento de 40% na sua base de clientes
interessados nos serviços de ponto alternativo. A funcionalidade permite que o
colaborador marque os horários de entrada e saída no trabalho no celular, no computador,
no tablet ou por uma ligação para um número 0800.
“Esse tipo de tecnologia torna a tomada de decisão mais dinâmica Quando o
colaborador abre e fecha um ponto, ele automaticamente chega para o gestor
direto ou para o RH, então se precisar de uma correção você consegue fazer isso
muito rápido”, explica Ismar Telles, diretor comercial da empresa.
A Stefanini, que também possui a funcionalidade de registro de ponto, constatou
aumento de 300% na utilização do serviço durante a pandemia. A empresa disponibiliza
o Ponto Certificado gratuitamente por 60 dias.
“A preocupação do home office é a carga horária. O funcionário tende a
trabalhar mais horas. Você tendo um controle em tempo real, as empresas afastam
o passivo e dão uma gestão melhor para o funcionário, que consegue trabalhar um
tempo certo, mensurar a produtividade e acabar de trabalhar quando encerra o
ponto”, explica o gerente comercial da Ponto Certificado, Kleber Martins
A Convenia, empresa de software para Gestão de RH, colocou os seus cerca de 70
funcionários em home office desde março e não há previsão para voltar ao
trabalho presencial. Para controlar a jornada, ela utiliza um sistema via
aplicativo para que os colaboradores registrem seus horários de entrada, saída
e descanso.
A analista de marketing Jéssyca Miranda, que trabalha na Convenia há mais de um
ano, acredita que o ponto ajuda na hora de se organizar. “O nosso time já
fazia home office esporadicamente antes da pandemia. Marcar o ponto é bom para
controlar as horas extras e visualizar se estou conseguindo fazer minhas
tarefas dentro do horário acordado”, conta.
O CEO da empresa, Marcelo Furtado, explica que o controle da jornada de
trabalho pelo ponto não é levada em consideração nas promoções. “Nestes
casos consideramos a entrega e a produtividade dos colaboradores. O controle de
ponto continua sendo importante para evitarmos que colaboradores trabalhem,
excepcionalmente, além das horas acordadas sem receber horas extras”,
explica.
“As pessoas normalmente têm uma visão negativa do controle de ponto e eu
concordo que, quando a jornada é avaliada apenas para se medir produtividade,
ela é uma péssima ferramenta para isso. Mas, além de estar de acordo com a
legislação, controlar o ponto ajuda a identificar em quais áreas há uma demanda
maior do que o tamanho da equipe suporta, levando ao trabalho além do horário
determinado”, finaliza.
Com o término da validade da MP 927, a Convenia irá propor aos funcionários a
assinatura digital de um novo contrato que estipule o teletrabalho.
Bater ponto de trabalho a distância vira questão com pandemia
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