Anistia fiscal: prefeitura disponibiliza link para gerar boleto para pagamento de débitos em parcela única

Da Redação

Visando a facilitar o atendimento ao cidadão, a Prefeitura de Guarulhos disponibiliza a partir de hoje um link para emissão de boleto para quitação à vista de dívidas ativas existentes com a administração municipal vencidas até 31 de dezembro de 2018. O pagamento em parcela única garante desconto de 100% em juros e multas sobre os débitos existentes. Os débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Guarulhos não estão disponíveis online.

É possível acessar o boleto inserindo as informações solicitadas pelo site http://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628:LOGIN:12089994523846. Caso o munícipe realize a impressão do boleto, mas não o pagamento, ainda é possível se dirigir a uma das unidades do Fácil e solicitar o parcelamento.

O atendimento às pessoas físicas e jurídicas interessadas na adesão ao parcelamento está sendo realizado nas unidades da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, exceto a unidade Bom Clima, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, e aos sábados das 8h às 13h.

Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

A primeira fase do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) está disponível até o dia 22 de novembro e oferece desconto de até 100% em juros e multas sobre os débitos existentes.  

A redução dos juros e multas é definida pela quantidade de parcelas negociadas com o contribuinte em três períodos. As próximas etapas, que acontecem até o dia 20 de dezembro de 2019 e 31 de janeiro de 2020, oferecem, respectivamente, 90% e 80% de desconto.

O PPI prevê também o parcelamento dos honorários advocatícios no mesmo número de parcelas dos débitos.

Parcelas mensais,
iguais e consecutivas
Redução no valor de juros e multas  
Parcela única 100%
Até 6 parcelas 90%
Até 12 parcelas 80%
Até 24 parcelas 70%
Até 48 parcelas 60%
Até 60 parcelas 50%
Até 72 parcelas 40%
Até 100 parcelas 30%
Até 120 parcelas 20%