Da Redação
O vereador Moreira (PTB) obteve ontem as assinaturas necessárias para a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar um decreto assinado em 2013 pelo ex-prefeito Sebastião Almeida, na época no PT e hoje no PDT.
De acordo com o documento, o objetivo é “investigar possíveis ilegalidades e averiguar a ocorrência de renúncia fiscal” por meio do decreto 31.275/2013, que pode ter beneficiado sociedades cooperativas e empresas ligadas à área médica na cidade.
Segundo Moreira, Almeida assinou o decreto como forma de beneficiar uma determinada cooperativa médica da cidade que estaria passando por dificuldades financeiras. Dessa forma, a CEI visa apurar os impactos e motivos para a revogação do decreto 28.697/2011 por meio do decreto 29.306/2011 e o restabelecimento pelo novo decreto de 2013.
Para o vereador é necessário apurar se houve extinção do crédito tributário por remissão a partir de 01 de janeiro de 2014. O parlamentar não adiantou valores, mas, segundo informações recebidas por ele, pode envolver algo próximo a R$ 20 milhões.
Moreira disse ainda que a CEI deve esclarecer quais sociedades cooperativas e empresas se beneficiaram da decisão do ex-prefeito, já que qualquer decisão que implique renúncia fiscal deveria passar pela Câmara Municipal. Na justificativa, o parlamentar destaca, ainda, que “os incentivos fiscais concedidos ao setor privado de saúde devem ser controlados, pois comprometem os recursos que poderiam ser dirigidos a áreas vitais, como a saúde pública”.
Imagem: Hélvio Romero/Estadão
