30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e muito a caminhar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), formado por 24 pessoas representantes da sociedade civil e do poder público, faz algumas reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 30 anos nesta segunda-feira (13).

A promulgação de uma lei como esta já foi um avanço em si no país em relação à maneira como a sociedade lida com o tema infância e juventude. A legislação é considerada por especialistas uma das mais modernas do mundo, fruto de construção coletiva e alinhada com a Convenção de Direitos da Criança das Nações Unidas e com a Constituição Federal.

Pode-se enumerar muitas conquistas obtidas a partir do ECA, como a modernização da Justiça e da promotoria especializadas na infância e juventude; a criação de conselhos tutelares a partir da escolha popular; a proteção do trabalho do jovem; a instituição de programas que visam a erradicar o trabalho infantil; a obrigação do Estado em instituir políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância; a criação de um sistema nacional com inspiração nos direitos humanos que atende os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; e a convivência familiar e comunitária elevada à categoria de direito constitucional.

No entanto, são necessárias vigilância e participação popular para se implementar direitos, bem como solidificar essas conquistas. Neste sentido, foi essencial a criação dos conselhos de direitos da criança e do adolescente com caráter de representação paritária (poder público e sociedade civil) em todos os níveis da federação.

Como toda legislação, para se conseguir o impacto social esperado e a eficácia pretendida, é preciso maior foco da gestão pública e convergência de todas as esferas de governo e da sociedade, assim como é necessário, na prática, observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e à juventude, sobretudo na destinação de recursos e na criação de condições de gestão para a elaboração de planos de ação e aplicação, geradores de projetos e políticas públicas que atendam às realidades nacionais e locais.

Além do aprofundar o financiamento e gestão de ações multilaterais de atendimento do público infanto juvenil em si, espera-se que sejam aprimoradas também as garantias de trabalho e coordenação das ações dos profissionais do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, a exemplo dos trabalhadores do Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares e profissionais da segurança pública, da saúde, da educação, da cultura, da assistência social, das organizações da sociedade civil, enfim, os envolvidos no cuidado a essa população em estágio de desenvolvimento, ou seja, pessoas comprometidas em dar amparo e formação àqueles que serão os cidadãos adultos no futuro. Não é pouca coisa.

É importante que, quando se aborde ou se discuta o ECA, não se atenha apenas a temas mais polêmicos que despertam alardes na sociedade, como a questão da maioridade penal, sobre a qual particularmente esperamos que não haja retrocessos e perda de direitos, mas sim tratamento humanizado e pedagogia de ressocialização. É preciso ter em mente que o ECA é um documento abrangente, o qual permeia os direitos da juventude em todos os níveis como um poderoso instrumento de transformação e garantia de condições na vida social para qualquer criança ou adolescente, em quaisquer posições socioeconômicas, culturais, de gênero, raça, credo e orientação sexual, sendo sempre uma lei pautada nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

Everaldo Barbosa dos Santos

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)