Gestão disponibiliza cartilha sobre Regime Próprio dos servidores públicos

Da Redação

A Secretaria de Gestão da prefeitura, por meio do Departamento de Recursos Humanos, disponibilizou aos servidores públicos municipais uma cartilha com as principais informações sobre que trata da transposição dos servidores para o Regime Próprio (RP). O documento pode ser acessado através do link: https://www.guarulhos.sp.gov.br/node/7082

O objetivo da Lei é transpor os atuais empregados públicos municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos instituído pela Lei nº 1.429, de 19/11/1968. Atualmente, a administração municipal adota o regime jurídico de trabalho misto composto de servidores estatutários ocupantes de cargos em provimento efetivo vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e outro contingente de servidores ocupantes de empregos públicos vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O documento traz informações acerca de todos os pontos do RP, como obrigatoriedade da transposição, fundo de garantia, tempo de serviço, aposentadoria, previdência complementar, o que acontece com quem não será transposto, entre outros temas de interesse dos servidores.  

Regime Próprio entrará em vigor no final de maio

O Regime Próprio entrará em vigor no dia 30 de maio de 2019, 90 dias após sua aprovação na Câmara Municipal de Guarulhos. A Secretaria de Gestão está providenciando a regulamentação da Lei e a contagem de tempo de serviço dos servidores. A Pasta também é responsável pela contagem de tempo para pagamento dos adicionais por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio.  

Em abril, a lista dos servidores transpostos e não transpostos será publicada no Diário Oficial. Após a publicação, o servidor terá o prazo de 30 dias para apresentar recursos aos eventuais erros que constarem na lista. A listagem definitiva será divulgada no final de maio e o servidor que tiver direito, receberá os valores dos adicionais por tempo de serviço e sexta parte a partir  de junho de 2019.

Imagem: Divulgação/ PMG