Câmara deve deliberar projeto que cria o Fundo Municipal de Educação

Lucy Tamborino

A Câmara deve deliberar hoje um projeto de lei (PL) que pretende instituir o Fundo Municipal de Educação (FME) e o respectivo Conselho Gestor. A medida pretende captar e aplicar recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento de ações executadas na educação infantil, inclusiva e na de jovens e adultos, além do Ensino Fundamental. O texto é de autoria da prefeitura.

Devem constituir as receitas do fundo, por exemplo, dotações orçamentárias do Tesouro do Município; recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria de Educação com outros órgãos ou entidades; e doações, empréstimos, auxílios, repasses, subvenções, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

O Conselho Gestor será composto por cinco pessoas: presidente; vice-presidente; secretário; e dois representantes da sociedade civil – sendo que um deles deve ser membro e indicado pelo Conselho Municipal de Educação e outro escolhido pelo Chefe do Poder Executivo.  

A medida também pretende promover a equalização do acesso de toda a Educação Básica. “A Secretaria de Educação tem intensificado esforços para alcançar tais objetivos, pautando suas políticas públicas e projetos nessas diretrizes, entretanto, embora possua verba específica destinada aos fins educacionais, com a crescente demanda de alunos e a necessidade de inovações constantes que permitam o desenvolvimento pleno dos mesmos em todos os seus aspectos, vislumbrou-se a instituição do Fundo Municipal de Educação”, destacou o prefeito Guti em sua justificativa.

Outra lei a ser deliberada na mesma data é a transferência da Corregedoria do Município, antes subordinada a Controladoria Geral do Município, para a Secretaria de Justiça. A medida, de acordo com Guti, objetiva melhorar o fluxo de trabalho e a articulação com a Procuradoria Geral do Município, gerando maior eficiência dos órgãos, cujas competências e atribuições estão diretamente ligadas e se completam.